OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As atuais Condições Gerais de Venda regulam o acesso e utilização do portal https://osazeitonas.pt/, propriedade de Guardiões da Galáxia, Lda. (doravante designada por Empresa), sociedade por quotas, com sede na Rua do Campo Alegre, nº 1611, 3º drt, 4150-182 Porto, NIPC 516380338.
As presentes condições aplicam-se a todos os Utilizadores que naveguem no portal e têm por objetivo definir as condições gerais de venda entre a Empresa e o Utilizador e regular todas as etapas necessárias para a realização da compra online.
A Empresa reserva-se no direito de alterar os Termos e Condições sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no portal.
ENCOMENDAS
O Utilizador deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
Logo que termine a sua compra, receberá um email a confirmar a encomenda. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.
A validação do pedido de compra implica que o Utilizador tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Venda.
Os dados registados pela Empresa constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre as partes. É da responsabilidade da Empresa arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível, sendo o mesmo conservado para as finalidades associadas às transações comerciais ocorridas.
MEIOS DE PAGAMENTO
Na compra dos produtos comercializados no portal, a Empresa admite os seguintes meios de pagamento:
a) Transferência bancária;
b) PayPal;
c) Multibanco;
d) MBWay;
e) Cartão de crédito.
PRODUTOS
Cada Produto encontra-se devidamente identificado através da respetiva designação de venda, de uma imagem e do correspondente preço de venda.
A Empresa propõe para venda, no limite dos stocks disponíveis, os Produtos que figuram única e exclusivamente no portal e no dia da consulta do mesmo pelo Utilizador.
A Empresa apenas processa uma encomenda após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos produtos até ao início do mencionado processamento. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.
A Empresa reserva-se o direito de retirar Produtos de venda em qualquer momento e sem informação prévia.
PREÇOS
A tabela de preços em vigor é a que está no portal. Os preços são em euros e incluem todos os impostos, incluindo o IVA, aplicável em Portugal à data da encomenda e de acordo com os produtos adquiridos.
Os preços não incluem os custos de envio dos Produtos, que serão faturados posteriormente e serão indicados antes do registo da encomenda pelo Utilizador.
A Empresa reserva-se o direito de modificar o preço dos Produtos em qualquer momento. No entanto, os Produtos constantes de cada encomenda serão sempre faturados pelos preços em vigor na data de registo da encomenda.
ENTREGA
Os Produtos encomendados pelo Utilizador de acordo com as presentes Condições Gerais de Venda serão entregues no endereço indicado pelo Utilizador como endereço de entrega.
Os custos de envio são por conta do Utilizador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O Utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.
O prazo de entrega começa a contar a partir do momento em que é validado o pagamento do valor total da encomenda.
Para qualquer entrega, o envio é feito através de uma entidade especializada e parceira da Empresa.
O prazo estimado e o custo do envio dependem da zona de entrega escolhida pelo Utilizador no momento da sua Encomenda, e estão indicados no quadro em baixo:
a) Portugal Continental – cerca de 3 dia úteis – €4,96 + IVA;
b) Açores e Madeira – cerca de 5 dias úteis – €10,77 + IVA.
Estes prazos são indicativos. Para os Açores, Madeira, e fora de Portugal Continental, os prazos podem ser alargados em função das limitações de transporte.
A Empresa só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.
Qualquer atraso verificado no envio dos produtos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Utilizador direito a qualquer indemnização.
CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES
A contar da data de entrega da sua Encomenda, e de acordo com o disposto no artigo 12º, nº1 do Dec. Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, o Utilizador dispõe de um prazo de 14 dias úteis para exercer o seu direito de desistência e devolução.
O Utilizador deve entrar em contacto com a Empresa pelo email loja@osazeitonas.pt ou por carta para Rua do Campo Alegre, nº 1611, 3º drt, 4150-182 Porto. A Empresa acusará a receção deste pedido por email ou correio.
O Utilizador dispõe do prazo de 14 dias para devolver a Encomenda, na sua embalagem de origem, com os produtos encomendados devidamente selados e nas condições definidas infra, suportando os custos da devolução. É importante que o Utilizador conserve a embalagem e o produto e os devolva nas devidas condições.
Após a receção da devolução, a Empresa procederá à verificação do estado do produto e da embalagem a fim de avaliar a conformidade da devolução do mesmo.
Os requisitos de aceitação da devolução dos produtos por parte do Utilizador são:
a) apresentar a fatura de compra do produto;
b) o produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido: sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios;
c) no caso de CDs, DVDs, Software e Jogos, estes devem ser entregues em celofane original selado e com o selo IGAC intacto.
Após aprovação da aceitação da devolução, a Empresa compromete-se a reembolsar o Utilizador pelo montante da Encomenda correspondente aos produtos devolvidos, no respeito das condições acima indicadas. O reembolso será feito de acordo com o método de pagamento a determinar pela Empresa e no prazo de 15 dias a contar da boa receção e aceitação dos produtos devolvidos.
Exceções nas devoluções
a) fornecimento de bens personalizados;
b) fornecimento de bens selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.
A não devolução da encomenda no prazo de 14 dias a contar da comunicação do exercício do direito de desistência é entendida como desistência deste, sendo, em consequência, a Encomenda considerada como definitiva.
Na eventualidade de o Utilizador ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a Empresa agendará a recolha dos mesmos no local que indicado pelo Utilizador, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos extra.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
De acordo com as leis e convenções que regem a propriedade intelectual e/ou outros direitos similares, a presente Loja Online e todos os elementos que o integram, designadamente, marcas, desenhos, modelos, fotografias, textos, ilustrações, logotipos, sequências animadas ou não, sonoras ou não, gráficos, são propriedade exclusiva da Empresa.
A reprodução ou utilização de toda ou parte desses elementos está somente autorizada para fins exclusivos de informação, para uma utilização pessoal e privada, sendo todas as reproduções e quaisquer utilizações de cópias efetuadas para outros fins, expressamente interditas. A totalidade do Loja Online, seu conteúdo, ou as marcas, não podem ser utilizadas, reproduzidas, duplicadas, copiadas, vendidas, revendidas, tornadas acessíveis, modificadas ou exploradas de outra qualquer forma, no todo ou em parte.
RESPONSABILIDADES
A Empresa está vinculada somente a uma obrigação de meios. Pertence ao Utilizador a responsabilidade de julgar as suas necessidades e as adaptar aos produtos que encomenda. A Empresa não é responsável por uma utilização dos produtos em desconformidade com o seu destino normal.
A entrega é assegurada por um terceiro prestador de serviços. A Empresa declina toda a responsabilidade em caso de atraso na entrega da encomenda, assim como em caso de perda dos produtos encomendados ou greve dos serviços postais. O Utilizador assume os riscos sobre os produtos entregues a contar do momento da entrega.
A Empresa só pode ser responsabilizada por falta que lhe seja exclusivamente imputável.
A Empresa reserva-se ao direito de suspender a exploração do Loja Online, e não garante que o Loja Online esteja disponível de forma contínua, sem interrupção, suspensão ou erros.
CASOS DE FORÇA MAIOR
A responsabilidade da Empresa não pode ser acionada pela não execução total ou parcial das suas obrigações, se esta não execução for devida a um caso fortuito ou à ocorrência de uma circunstância de força maior. Estes acontecimentos de força maior constituem uma razão para suspensão e/ou extinção das obrigações da Empresa em relação ao Utilizador, não constituindo o Utilizador no direito a ser indemnizado.
RESOLUÇÃO
Sem prejuízo de outras responsabilidades contratuais ou legais a que possa estar sujeita a conduta do Utilizador, a Empresa reserva-se o direito de cancelar, com carácter imediato e sem necessidade de pré-aviso, todas as contas e registos de utilizadores que violem qualquer das presentes Condições Gerais de Venda.
O Utilizador responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a Empresa possa sofrer direta ou indiretamente, como consequência do incumprimento de qualquer das obrigações emergentes das presentes condições gerais e política de privacidade relativas à utilização do portal.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
As presentes Condições Gerais de Venda e as relações contratuais entre a Empresa e o Utilizador são regidas pelo Direito Português.
Em caso de diferendo entre a Empresa e o Utilizador, será procurado um acordo amigável entre as partes, anterior a qualquer ação legal.
Em caso litígio o Utilizador poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de conflitos de consumo.
Para apreciação e decisão de todo e qualquer litígio emergente da interpretação, discussão, aplicação ou incumprimento das presentes Condições Gerais de Venda e do contrato de compra dos Produtos através da Loja Online será submetido ao tribunal português competente.
Toda a compra dum Utilizador implica da sua parte a renúncia explícita e irrevogável a toda ação legal de qualquer natureza que não seja da competência exclusiva do direito português.
Caso o Utilizador se encontre fora de Portugal Continental, a Empresa desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os tribunais portugueses.
As presentes Condições Gerais de Vendas foram atualizadas no dia 26/04/2021.